A Consultoria em Administração Municipal (Conam) propõe nova redação à Medida Provisória 339/96, editada no final de dezembro de 2006, que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)... Proposta, que será encaminhada ao governo federal e ao Congresso Nacional, visa corrigir distorção no repasse de verbas aos municípios... FONTE: IMPRENSA CONGRESSO
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