A Câmara analisa o Projeto de Lei 591/11, do deputado Aureo (PRTB-RJ), que proíbe crianças e adolescentes de ingressar em espetáculos públicos classificados como inadequados à sua faixa etária, mesmo quando acompanhados por pais ou responsáveis.
Atualmente, a Portaria 1.100/06, do Ministério da Justiça, permite que crianças e adolescentes entrem em filmes e espetáculos recomendados a uma faixa etária superior desde que acompanhados pelos pais ou terceiros expressamente autorizados. Essa permissão só vale nos casos em que a classificação do espetáculo seja inferior a 18 anos.
A proposta do deputado Aureo altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que hoje determina apenas que nenhum espetáculo será apresentado sem o aviso prévio de sua classificação indicativa.
"Se a avaliação de conteúdo estabeleceu a idade para a qual a programação não é recomendada, é incoerente que o próprio Estado publique normas que tornem a classificação etária ineficaz", argumenta o autor do projeto.
Tramitação
A proposta está apensada ao PL 6815/10, que tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte : 'Agência Câmara de Notícias'
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