[/caption]O Estatuto da Criança e Adolescente ( ECA) completa 21 anos de anos existência nesta sexta, 13 de julho. Instituído pela Lei 8.069 em 1990, ele regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988.
Com duas décadas de existência o ECA possibilitou a criação dos conselhos de direitos e tutelares, delegacias e promotorias especializadas e tantas outras esferas de controle social, promoção e defesa dos direitos de meninos e meninas.
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